Conheça os principais textos da legislação tributária, como lidar com ela de forma facilitada e como garantir a conformidade fiscal do seu negócio
Leia o nosso artigo e entenda agora os principais aspectos da legislação tributária da sua indústria e como lidar com ela de forma simplificada
Tributos dizem respeito a um tema bastante complexo e que causa preocupação em qualquer empresário que entende o peso que a legislação tributária traz para o seu negócio.
O tributo interfere na competitividade, já que pode ser entendido como um custo ou como uma despesa da sua indústria, comprometendo a flexibilidade do seu preço de venda e, ao não estar em dia com eles, seu caixa poderá ser seriamente afetado pelo pagamento de juros, de multas, bem como sofrer várias outras sanções legais.
Para te ajudar a ter mais domínio sobre essas situações e te fazer entender melhor a legislação tributária da sua indústria, foi que fizemos o presente artigo.
Então continue conosco até o final e ótima leitura!
O que são tributos?
O Estado, assim como sua empresa, precisa de recursos para financiar suas atividades.
Isso quer dizer que ele deve ter disponível em seu caixa valores que permitam o pagamento de professores, de policiais, de auditores fiscais, de juízes, bem como de todos os outros profissionais necessários ao funcionamento da máquina pública.
Fora isso, ele também age em relação à construção e à manutenção de imóveis, dentre outras questões, que também podem custar caro aos cofres públicos.
Apesar de o Estado monopolizar a emissão de papel moeda, imprimir todo o dinheiro que precisa para a execução de suas atividades seria inviável, podendo gerar um verdadeiro caos na economia.
Isso porque, quanto maior a oferta, menor o valor que a moeda tende ter, o que resulta em inflação, ou seja, no aumento dos preços.
Nesse sentido, empresas estatais e os tributos são maneiras de fazer com que ele tenha recursos necessários para executar suas atividades.
Tratando-se de tributo, ele é definido pelo artigo 3º, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, conforme você pode observar abaixo:
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Então, podemos perceber que o seu recolhimento é obrigatório para aqueles que realizarem atividades que a lei determine fazer surgir tal dever de recolhimento.
Sendo assim, entendemos que ele é fundamental para que o Estado possa funcionar e para a manutenção do equilíbrio social.
O que é Legislação Tributária?
Sendo assim, no artigo 3º que trouxemos anteriormente, ele diz que o tributo deve ser uma prestação “[…] instituída em lei […]”, ou seja, para que ocorra o débito tributário, antes de tudo, é fundamental que exista um texto legal que estabeleça a cobrança.
Isso é importante para evitar excessos nas cobranças do próprio Estado por algum de seus diversos órgãos.
Nesse contexto, a legislação tributária contempla toda lei que trate sobre tributos, seja instituindo, orientando como deverão ser arrecadados, orientando a respeito das obrigações acessórias (emissão de notas fiscais, envio de declarações etc.) que deverão ser atendidas, dentre outros.
Quais as principais leis relacionadas a tributos presentes em nossa legislação?
Sendo assim, dentre os textos de lei que se destacam e que estão relacionados ao assunto, temos:
- Constituição Federal de 1988;
- Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, conhecida como o Código Tributário Nacional (CTN);
- Regulamentos (Regulamento do Imposto de Renda, Regulamento do ICMS – o qual varia de acordo com o estado, Regulamento do IPI, Regulamento do Simples Nacional etc.);
- ISS – Lei Complementar 116/2003.
Listamos algumas das normas, porém é importante lembrar que nossa legislação tributária contém um número bastante extenso de textos que tratam sobre o assunto e que devem ser respeitados para evitar que a sua indústria tenha problemas junto ao fisco.
Por que é importante cumprir com ela?
Quando sua empresa não cumpre com o que a legislação tributária estabelece, estará sujeita a vários tipos diferentes de penalidades.
Por exemplo, temos o pagamento de multas e de juros, a não emissão de certidões negativas de débitos (impossibilitado de participar de licitações e de obter financiamentos) e até mesmo ter que responder criminalmente.
Isso porque a Lei 4.729, de 14 de julho de 1965, institui o crime de sonegação fiscal, que é cometido quando a empresa comete ação que pode ser enquadrada no inciso I, II, III, IV ou V do art. 1º, abaixo relacionados:
I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;
II – inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;
III – alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;
IV – fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
V – Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida do imposto sobre a renda como incentivo fiscal.
A qual traz como penalidade até mesmo detenção, a qual varia de 6 meses e pode chegar até 2 anos.
E, sim, essa lei é aplicada pelas autoridades competentes – abaixo relacionamos algumas operações da Polícia Federal focada em crimes de sonegação fiscal:
Estar em dia com os seus tributos é sempre a melhor alternativa para evitar maiores problemas para o seu negócio, e o planejamento tributário vai te ajudar a fazer isso de forma econômica e ainda permitindo pleno atendimento à legislação tributária por parte da sua empresa.
O que é o Planejamento Tributário?
Atualmente, existem 3 formas mais comuns de empresas apurarem tributos no Brasil:
- Simples Nacional;
- Lucro Presumido;
- Lucro Real.
O planejamento tributário é um estudo realizado com o propósito de identificar quais delas são permitidas para a sua empresa e que, paralelamente a isso, trará mais economia.
Quando feito por especialistas com profundo conhecimento de legislação tributária, seu empreendimento poderá contar com ganhos expressivos, os quais poderão ser redirecionados para o desenvolvimento do seu negócio.
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