Entenda o que é o vínculo empregatício, quais são os seus tipos e o que a lei diz sobre o assunto

Entender o conceito de vínculo empregatício e como ele funciona é fundamental para que tanto empregados quanto empregadores garantam os seus direitos e cumpram corretamente com os seus deveres. 

Por isso, no artigo de hoje, separamos todas as informações que você precisa saber sobre o vínculo empregatício.

Acompanhe!

O que é vínculo empregatício? O que diz a lei sobre o assunto?

É importante ressaltar que a legislação que rege o vínculo empregatício é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela estabelece que o funcionário (pessoa física) deve ser contratado por uma determinada empresa para exercer sua função de forma não eventual, cumprindo suas obrigações devidamente conforme estabelecido na contratação, recebendo a sua remuneração mensalmente e tendo todos os seus direitos assegurados pela legislação trabalhista.

Dessa forma, o vínculo empregatício pode ser entendido como a relação de trabalho não eventual entre empregador e empregado. Sendo estes definidos conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como:

Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Dessa forma, podemos entender que para ser caracterizada como vínculo empregatício, essa relação de trabalho deve seguir algumas regras. Vamos falar sobre elas a seguir!

Além disso, ao assumir o vínculo empregatício, o empregador passa a ter responsabilidade sobre os direitos trabalhistas, devendo obedecer a legislação vigente. Dentre essas responsabilidades, podemos citar:

• Realizar o pagamento devido do salário, hora extra, adicional noturno e insalubridade;
• Conceder férias anuais remuneradas;
• Conceder o repouso semanal e o intervalo adequado entre as jornadas de trabalho;
• Realizar o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) corretamente, etc.

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O que caracteriza o vínculo empregatício?

Como falamos no tópico anterior, para ser caracterizada como vínculo empregatício a relação de trabalho deve cumprir alguns requisitos. São eles:

Subordinação: o empregador deve exercer o papel de supervisor do empregado, determinando as funções que ele deve realizar, o horário a ser cumprido, as suas responsabilidades, etc. Ou seja, o vínculo empregatício é caracterizado pela subordinação.

Onerosidade: isso significa que dessa relação de trabalho deve resultar a remuneração para o trabalhador. Ou seja, deve-se existir o pagamento pelo trabalho realizado pelo funcionário. Nesse sentido, o trabalho voluntário não se configuraria como vínculo empregatício.

Pessoalidade: trata-se de uma característica muito importante, tendo em vista que para que seja considerado vínculo empregatício, a relação de trabalho deve ocorrer entre um empregador (pessoa jurídica ou pessoa física) e empregado (pessoa física). Além disso, a pessoalidade também significa que é a pessoa contratada que deve realizar o trabalho, não devendo enviar outro profissional para realizar a sua função.

Habitualidade: é considerado por muitos como um dos critérios mais importantes para caracterizar uma relação de trabalho como vínculo empregatício e indica a necessidade de uma relação contínua de trabalho, ou seja, esse trabalho não deve ser eventual, mas contínuo, permanente. 

Considerando o critério da habitualidade, uma dúvida muito comum a respeito do vínculo empregatício é em relação a quantos dias precisam ser trabalhados para configurar esse vínculo. Caso você também tenha essa dúvida, continue conosco.

Quantos dias trabalhados gera vínculo empregatício?

Regra geral, conforme interpretação dos Tribunais do Trabalho, podemos entender que podem solicitar o vínculo empregatício aqueles profissionais que trabalham mais de dois dias por semana na mesma empresa.

No entanto, por se tratar de um assunto que demanda conhecimento da legislação, é fundamental que você converse com os nossos especialistas para que tudo seja esclarecido conforme cada situação. 

Agora que você já sabe como funciona o vínculo empregatício, é hora de entender quais são os seus tipos. Vejamos a seguir!

Quais são os tipos de vínculo empregatício?

Os principais tipos de vínculo empregatício são:

• Empregado CLT: trata-se do vínculo empregatício tradicional;
• Empregado doméstico: quando esses profissionais trabalham por mais de duas vezes na semana. Nesse caso, será necessário que o contratante mantenha um contrato de trabalho formal;
• Profissional autônomo: quando presentes os critérios que caracterizam o vínculo empregatício.

E o estagiário? Via de regra, o estágio não se configura como vínculo empregatício, tendo em vista que é considerado como um ato educativo escolar supervisionado, devendo ser respeitado alguns critérios, como indicado no artigo 3º da Lei Nº 11.788:

• O estagiário deve estar devidamente matriculado e com frequência regular em algum curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;
• Deve ocorrer a celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
• Deve haver a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

No entanto, vale ressaltar o que diz o § 2º do referido artigo:

O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. 

Agora que você já sabe tudo o que você precisa sobre o vínculo empregatício, é importante tomar cuidado para que as regras não sejam quebradas. Pois são muitos os riscos de ter profissionais não registrados de forma legal em sua empresa, como ficar exposto a processos trabalhistas precisando pagar multas altíssimas. 

Dessa forma, é fundamental contar com os serviços de assessoria e consultoria trabalhista para manter sua empresa em conformidade legal e longe de processos e multas. Sendo assim, conte com o Escritório Brasil de Contabilidade!

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