Mudanças no Lucro Real
Entenda os pontos mais relevantes referente às mudanças no Lucro Real. Leia o nosso artigo!
Em junho deste ano, foi entregue a proposta da Reforma Tributária, que visa realizar algumas mudanças no Lucro Real.
Se você é empresário de forma geral e está enquadrado nesse regime tributário, saiba que as mudanças terão impacto em seu negócio.
Na intenção de elucidar este tema, preparamos um texto com as principais mudanças e o impacto delas nas empresas.
Portanto, você, empresário, deve ficar atento às possíveis mudanças e já começar a analisar as possibilidades.
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Mudanças no Lucro Real: veja os pontos mais relevantes da Reforma Tributária
O deputado federal Celso Sabino, do partido PSDB-BA, entregou à Câmara dos deputados, no dia 3 de dezembro de 2021, uma versão consolidada do substitutivo Projeto de Lei nº 2.337/2021, que diz respeito à Reforma Tributária.
A proposta traz algumas alterações no Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica e na Contribuição Social em cima do Lucro Líquido.
Desde junho, quando o documento foi encaminhado, muitas alterações foram realizadas no texto.
Destas, a mudança na atualização da tabela do Imposto de Renda permaneceu.
Já as mudanças no Lucro Real têm como objetivo simplificar os tributos, aumentando assim a eficiência das instituições.
Porém, alguns especialistas alegam que o processo ficará mais complicado e que, na prática, haverá aumento dos impostos.
Vejamos um exemplo real:
Hoje, a alíquota para qualquer negócio é de 34%, pois se soma 25% do Imposto de Renda e 9% do CSLL.
Se considerarmos a alíquota nova no IR de 7,5% junto à tributação dos dividendos, a alíquota final ficará em 41,2%.
Desse modo, a tributação, que antes era de 34%, passará a ser de 41,2%; um aumento praticamente dobrado.
Diante disso, as críticas à reforma existem, principalmente com relação à redução do IRPJ.
No ano de 2022, o imposto sobre o lucro poderá ter queda, mas somente se a arrecadação até o mês de outubro de 2021 tenha sido superior à arrecadação de 2019.
Essa queda tem sido questionada, uma vez que empresas ainda seguem afetadas pelo COVID-19 em suas atividades econômicas.
Um ponto positivo com relação às mudanças no Lucro Real é a possibilidade de dedução do ágio que é pago em operações de aquisição ou fusão.
Pontos relevantes da Reforma Tributária no regime Lucro Real
Atualização da tabela do IR
Está mantida a tabela progressiva, havendo isenção para os salários de teto máximo em R$ 2.500 e o escalonamento progressivo de alíquotas, de 7,5% até 27,5%. Desse modo, todos os rendimentos acima de R$ 5.300 permanecerão na alíquota de 27,5%.
Recurso Internacional
Você, empresário que reside no Brasil, poderá optar por tributar bens, recursos ou direitos lícitos que sejam mantidos no exterior a título de Imposto de Renda e proventos de outras naturezas.
Ou seja, isso significa que os bens e direitos que foram declarados em 2020 no exterior podem ter o custo atualizado. Sendo assim, o tributo teria a diferença de uma alíquota de 6%.
Até o momento, não há uma regra definida nesse sentido.
Desconto simples ou simplificado
A mudança no Lucro Real não afetou o desconto simplificado ou simples.
Apenas quem possui um rendimento com teto de R$ 40 mil ao ano terá acesso ao desconto simplificado, que é de 20% do Imposto de Renda.
Inclusive, esse aspecto foi bastante criticado. Pois, em outras palavras, uma parte considerável da classe média possui rendimento superior a R$ 40 mil no ano, mas, ainda assim, se utilizam do formato simplificado.
Ainda que sejam da classe média, são cidadãos que pagam comida e aluguel – itens que não permitem dedução no Imposto de Renda – e que, em sua maioria, não têm recursos necessários para pagar uma escola ou plano de saúde.
Sendo assim, este formato tende a favorecer quem possui um rendimento maior, cortando uma parte expressiva da classe média da possibilidade de utilizar o Simples.
Valor de imóveis
No projeto original da Lei, o governo se propôs a autorizar a atualização de valor dos imóveis.
Desse modo, haverá redução da alíquota no Imposto de Renda em cima dos ganhos de capital no fluxo de vendas de imóveis.
Já no formato substitutivo das mudanças no Lucro Real, essa proposta torna-se opcional, sendo levada em consideração a diferença do valor atualizado do imóvel e o custo de aquisição do bem, que pode ser considerado como acréscimo patrimonial, integrando o custo da aquisição para a pessoa física.
Por fim, haverá imposto sobre proventos de qualquer natureza e a alíquota será de 4%.
Atualmente, a alíquota para ganhos varia entre 15% e 22,5%, e ocorre apenas em casos de venda ou de transferência da posse do imóvel em questão.
Lucros e dividendos – Tributação
No formato atual, a tributação de lucros e dividendos é isenta.
A distribuição dos dividendos será de 20%, considerando os casos em que haja distribuição disfarçada dos lucros ou beneficiários que residem ou estão domiciliados fora do país.
Para o contribuinte do sistema Simples haverá a isenção.
Para os demais tipos de regime – Lucro Presumido, Arbitrário ou Lucro Real –, essa isenção será concedida aos pagamentos com teto de R$ 20 mil e aos dividendos distribuídos por empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano.
Os lucros provenientes de fundos da Previdência e de Pensão ficam isentos.
Mudanças nos investimentos
Como vimos até aqui, são várias as mudanças no Lucro Real.
No formato atual, os fundos fechados, diferentemente dos fundos abertos, não possuem a opção do come-cotas.
No entanto, a proposta sugeriu a inserção do come-cotas para os fundos fechados e abertos.
Todavia, o deputado Celso Sabino afirmou: “O substitutivo criado exclui qualquer possibilidade de criar um come-cotas novo em fundos”, isso vale para o ramo imobiliário e agroindústrias.
Mudanças no IRPJ
Hoje, a pessoa jurídica é tributada em 15% sobre o lucro, existindo um adicional de 10% sobre o lucro excedente a uma média de R$ 20 mil reais ao mês.
Por esse motivo, o IRPJ pode chegar a 25%.
Em contrapartida, o projeto original de lei tem como proposta a redução da tributação sobre o lucro para 12,5% no ano de 2022.
Isso resultaria num IRPJ de, no máximo, 22,5%. Já pensando em 2023, a ideia é reduzir a tributação sobre o lucro, chegando em 10%, o que levará a um IRPJ de 20%.
O substitutivo espera uma redução dessa alíquota sobre o lucro em 2,5% nos anos 2022 e 2023.
Porém, é necessário que a arrecadação de 2019 seja superior em relação ao mês de outubro do ano anterior.
Minério – Novas alíquotas
Por último, e não menos importante, as mudanças no Lucro Real também terão impacto nas alíquotas sobre o minério.
Segundo o deputado Sabino, foi apresentada uma Proposta de Emenda Constitucional para este projeto de Lei na intenção de incluir uma medida federativa para atender municípios e estados, através de uma compensação financeira devido à exploração de minério.
Hoje, o CFEM – Imposto sobre o Valor de Faturamento Líquido da Venda do Produto de Minério – sofre divisão de 10% para a União, e o residual fica para Municípios e Estados.
Essa emenda propõe que estes 10% sejam destinados também aos Municípios e Estados e, como resultado, que a fiscalização do pagamento destes recursos seja direcionada também à Secretaria de Fazenda dos Estados.
Há também uma proposta de aumentar a alíquota de 4% para 5,5%.
Os mineradores de grande porte têm obtido grandes lucros, disse o deputado. Além disso, Sabino afirmou que todas as empresas do Brasil, incluindo essas, terão redução na alíquota.
Como garantir boas mudanças e minimizar erros devido às mudanças no Lucro Real?
Essa nova proposta possui muitas particularidades em cada aspecto.
Desse modo, para garantir que essas mudanças tenham impacto positivo em seu negócio, é fundamental ter o apoio de um contador ou de uma assessoria jurídica.
Como vimos, são questões complexas, e qualquer descuido por parte da sua empresa pode prejudicar a adequação das alterações do regime Lucro Real.
Por esse motivo, conte com um profissional para te ajudar neste processo.
Escritório Brasil: mantenha-se informado e em dia quanto às suas obrigações tributárias!
Em resumo, é importante que você, empresário, esteja atento a todas as mudanças no Lucro Real.
Cada proposta acima tem como finalidade tornar os processos mais simples. Porém, na prática, a implantação dessas novas regras poderá mudar o fluxo atual já adotado por seu negócio.
Portanto, empresário, realize uma análise do cenário atual do seu negócio e esteja pronto para adequar-se às novas propostas.
E a boa notícia é que nós, do Escritório Brasil, podemos te ajudar com isso e, assim, garantir a conformidade e a tranquilidade de que você precisa para atuar em segurança!
Sendo assim, entre em contato conosco, através dos meios disponibilizados em nosso site, e saiba mais sobre os nossos serviços!
